+Artigo 3.o
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
|
Artigo 3.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 3.o 1.
|
Os produtos só podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço se cumprirem os requisitos de conceção ecológica aplicáveis a esses produtos definidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o.
|
|
Artigo 3.o 2.
|
Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço de produtos que cumpram os requisitos de desempenho definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o por motivos de incumprimento dos requisitos de desempenho nacionais relativos aos parâmetros dos produtos referidos no anexo I abrangidos pelos requisitos de desempenho incluídos nesses atos delegados. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço de produtos que cumpram os requisitos de informação definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o por motivos de incumprimento dos requisitos de informação nacionais relativos aos parâmetros dos produtos referidos no anexo I abrangidos pelos requisitos de informação incluídos nesses atos delegados.
|
|
Artigo 3.o 3.
|
Não obstante o n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros não são impedidos de definir requisitos mínimos de desempenho energético em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2024/1275 e requisitos do sistema em conformidade com o artigo 13.o dessa diretiva.
|
|
Artigo 3.o 4.
|
Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço de produtos relativamente aos quais um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, estabeleça que não serão definidos requisitos de desempenho, requisitos de informação ou nenhum dos dois para um ou mais parâmetros específicos referidos no anexo I, por motivos de incumprimento dos requisitos nacionais relativos a esses parâmetros.
|
|
Artigo 3.o 5.
|
Em feiras comerciais, exposições e eventos semelhantes, os Estados-Membros não podem impedir a exibição de produtos que não cumpram os requisitos estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, desde que um painel visível indique claramente que esses produtos não estão conformes com os requisitos estabelecidos nesses atos delegados e não se encontram para venda enquanto não forem postos em conformidade.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|