+Artigo 12.o 2.

Artigo 12.o 2.

Se ainda não estiver disponível um identificador único de operador a que se refere o primeiro parágrafo, alínea h), do anexo III o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve solicitar um identificador único de operador em nome do interveniente em causa e facultar a esse interveniente todos os dados do identificador único de operador uma vez emitido.

Antes de emitir o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve obter confirmação do interveniente em causa de que não existe um identificador único de operador.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.