+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.

Artigo 12.o

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.
Os identificadores únicos de operador a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas g) e h), do anexo III e os identificadores únicos de instalação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea i), do anexo III devem cumprir as normas a que se referem o primeiro parágrafo, alínea c), e o segundo parágrafo do anexo III ou normas europeias ou internacionais equivalentes, até à publicação das referências das normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 12.o 2.
Se ainda não estiver disponível um identificador único de operador a que se refere o primeiro parágrafo, alínea h), do anexo III o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve solicitar um identificador único de operador em nome do interveniente em causa e facultar a esse interveniente todos os dados do identificador único de operador uma vez emitido.

Antes de emitir o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve obter confirmação do interveniente em causa de que não existe um identificador único de operador.
Artigo 12.o 3.
Se ainda não estiver disponível um identificador único de instalação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea i), do anexo III, o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve solicitar um identificador único de instalação em nome do interveniente responsável pela localização ou edifício em causa e fornecer a esse interveniente todos os dados do identificador único de instalação uma vez emitido.

Antes de emitir o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, o operador económico que cria ou atualiza o passaporte digital do produto deve solicitar ao interveniente responsável a confirmação de que não existe nenhum identificador único de instalação e facultar ao interveniente em causa todos os dados do identificador único de instalação divulgado.
Artigo 12.o 4.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o para completar o presente regulamento mediante a definição de regras e procedimentos relacionados com a gestão do ciclo de vida dos identificadores únicos e dos suportes de dados. Em especial, esses atos delegados:

a) 

Estabelecem regras para as organizações que pretendam tornar-se organismos de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados; e

b) 

Estabelecem regras para os operadores económicos que pretendam criar os seus próprios identificadores únicos e suportes de dados sem recurso a organismos de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados.
Artigo 12.o 5.

Os atos delegados adotados nos termos do n.o 4 especificam:

a) 

Os critérios a preencher por um organismo para se tornar um organismo de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados;

b) 

As funções dos organismos de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados;

c) 

As regras para assegurar que os identificadores e os suportes de dados são fiáveis, verificáveis e únicos a nível mundial;

d) 

As regras aplicáveis à criação, manutenção, atualização e retirada de identificadores únicos e suportes de dados;

e) 

As regras relativas à gestão de dados.
Artigo 12.o 6.

Ao elaborar as regras e procedimentos a que se refere o n.o 4, a Comissão:

a) 

Procura assegurar a interoperabilidade entre as diversas abordagens existentes;

b) 

Tem em conta as soluções e normas técnicas existentes;

c) 

Garante que as regras e os procedimentos estabelecidos sejam, tanto quanto possível, tecnologicamente neutros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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