+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o para completar o presente regulamento mediante a definição de regras e procedimentos relacionados com a gestão do ciclo de vida dos identificadores únicos e dos suportes de dados. Em especial, esses atos delegados:

a) 

Estabelecem regras para as organizações que pretendam tornar-se organismos de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados; e

b) 

Estabelecem regras para os operadores económicos que pretendam criar os seus próprios identificadores únicos e suportes de dados sem recurso a organismos de emissão de identificadores únicos e de suportes de dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.