+Artigo 13.o 2.

Artigo 13.o 2.

Nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, a Comissão deve especificar todos os outros dados que, além de incluídas no passaporte digital do produto, devem ser armazenados, tendo em conta pelo menos os seguintes critérios:

a) 

A necessidade de permitir a verificação da autenticidade do passaporte digital do produto;

b) 

A pertinência das informações para a melhoria da eficiência e da eficácia das verificações para efeitos de fiscalização do mercado e dos controlos aduaneiros;

c) 

A necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionais para os operadores económicos e as autoridades aduaneiras.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.