+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
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Artigo 13.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Até 19 de julho de 2026, a Comissão cria um registo digital («registo») para armazenar de forma segura pelo menos os identificadores únicos. No caso dos produtos que se prevê virem a estar sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática», o registo deve armazenar o código de mercadoria. Além disso, o registo deve conter o identificador único de bateria a que se refere o artigo 77.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
). A Comissão gere o registo e assegura que os dados nele armazenados sejam tratados de forma segura e em conformidade com o direito da União, incluindo as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
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Artigo 13.o 2.
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Nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, a Comissão deve especificar todos os outros dados que, além de incluídas no passaporte digital do produto, devem ser armazenados, tendo em conta pelo menos os seguintes critérios:
a)
A necessidade de permitir a verificação da autenticidade do passaporte digital do produto;
b)
A pertinência das informações para a melhoria da eficiência e da eficácia das verificações para efeitos de fiscalização do mercado e dos controlos aduaneiros;
c)
A necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionais para os operadores económicos e as autoridades aduaneiras.
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Artigo 13.o 3.
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No que respeita à sua responsabilidade de criar e gerir o registo e ao tratamento de quaisquer dados pessoais que possam resultar dessa atividade, a Comissão é considerada responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.
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Artigo 13.o 4.
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O operador económico que coloca o produto no mercado ou o faz entrar em serviço deve introduzir no registo os dados referidos nos n.os 1 e 2.
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Artigo 13.o 5.
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Aquando do carregamento, por parte do operador económico, dos dados referidos nos n.os 1 e 2 no registo, o registo deve comunicar automaticamente ao operador económico em questão um identificador de registo único associado aos identificadores únicos carregados no registo para um produto específico em conformidade com o n.o 4. Essa comunicação por parte do registo não é considerada prova do cumprimento do presente regulamento nem do demais direito da União. A Comissão adota um ato de execução que especifique as disposições de execução do registo, designadamente a comunicação do identificador de registo único a que se refere o primeiro parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3.
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Artigo 13.o 6.
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A Comissão, as autoridades nacionais competentes e as autoridades aduaneiras têm acesso ao registo a que se refere o presente artigo para o exercício das suas funções nos termos do direito da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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