+Artigo 15.o 2.

Artigo 15.o 2.

As autoridades aduaneiras só podem introduzir um produto em livre prática depois de terem verificado, no mínimo, se o identificador único de registo a que se refere o artigo 13.o, n.o 5, e o código de mercadoria fornecido ou disponibilizado correspondem aos dados armazenados no registo.

A verificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é efetuada por via eletrónica e automática através da interligação a que se refere o n.o 3. É aplicável a partir do momento em que a interligação estiver operacional.

A introdução em livre prática não é considerada prova do cumprimento do presente regulamento nem do demais direito da União.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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