+Artigo 15.o
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.
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Artigo 15.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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As pessoas que pretendam colocar um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o sob o regime aduaneiro de «introdução em livre prática» devem fornecer ou disponibilizar às autoridades aduaneiras o identificador único de registo desse produto a que se refere o artigo 13.o, n.o 5. O primeiro parágrafo do presente número é aplicável a partir da data em que o registo fique operacional.
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Artigo 15.o 2.
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As autoridades aduaneiras só podem introduzir um produto em livre prática depois de terem verificado, no mínimo, se o identificador único de registo a que se refere o artigo 13.o, n.o 5, e o código de mercadoria fornecido ou disponibilizado correspondem aos dados armazenados no registo. A verificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é efetuada por via eletrónica e automática através da interligação a que se refere o n.o 3. É aplicável a partir do momento em que a interligação estiver operacional. A introdução em livre prática não é considerada prova do cumprimento do presente regulamento nem do demais direito da União.
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Artigo 15.o 3.
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A Comissão é responsável por interligar o registo com o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CERTEX), permitindo assim o intercâmbio automatizado de informações com os sistemas aduaneiros nacionais através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/2399. Essa interligação a que se refere o primeiro parágrafo deve estar operacional no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do ato de execução a que se refere o artigo 13.o, n.o 5.
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Artigo 15.o 4.
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A Comissão e as autoridades aduaneiras podem recuperar e utilizar os dados constantes do passaporte digital do produto e do registo para o exercício das suas funções nos termos do direito da União, nomeadamente para a gestão dos riscos, os controlos aduaneiros e a introdução em livre prática de acordo com o Regulamento (UE) n.o 952/2013.
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Artigo 15.o 5.
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O presente artigo não prejudica o disposto no Regulamento (UE) n.o 952/2013, no capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020, nem no demais direito da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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