+Artigo 21.o 4.

Artigo 21.o 4.

A Comissão pode, a qualquer momento, solicitar aos signatários de uma medida de autorregulação incluída num ato de execução adotado nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, que apresentem, num prazo adequado, uma versão revista e atualizada dessa medida, tendo em conta as evoluções tecnológicas ou do mercado pertinentes relativamente ao grupo de produtos em causa. Sempre que a Comissão tenha motivos para crer que deixaram de estar preenchidos os critérios estabelecidos no presente artigo, os signatários devem apresentar uma versão revista e atualizada dessa medida no prazo de três meses a contar da data em que o pedido foi apresentado pela Comissão.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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