+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
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Artigo 21.o

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
Os operadores económicos podem apresentar à Comissão uma medida de autorregulação que defina requisitos de conceção ecológica para os produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o ou não estejam incluídos no plano de trabalho. Esses operadores devem apresentar elementos de prova do cumprimento dos critérios referidos no n.o 3, do presente artigo.
Artigo 21.o 2.

A medida de autorregulação apresentada em conformidade com o disposto no n.o 1 deve comportar as seguintes informações:

a) 

Uma lista dos operadores económicos signatários da medida de autorregulação;

b) 

Os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos abrangidos pela medida de autorregulação;

c) 

Um plano de verificação pormenorizado, transparente e objetivo, com responsabilidades claramente identificadas para a indústria e para inspetores independentes, incluindo os critérios enunciados no ponto 6 do anexo VI;

d) 

Regras relativas às informações a comunicar pelos signatários e aos ensaios e inspeções;

e) 

Regras relativas às consequências do incumprimento por parte de um signatário que incluam disposições segundo as quais, se o signatário não tiver tomado medidas corretivas suficientes no prazo de três meses, é excluído dos signatários dessa medida de autorregulação; e

f) 

Uma nota explicativa sobre a forma como a medida de autorregulação apresentada nos termos do n.o 1 melhora a sustentabilidade ambiental dos produtos em consonância com os objetivos do presente regulamento de forma mais célere ou menos onerosa do que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o. Essa nota deve ser apoiada por elementos de prova que consistam numa análise técnica, ambiental e económica estruturada que justifique os requisitos de conceção ecológica e os objetivos da medida de autorregulação e avalie os impactos desses requisitos de conceção ecológica.

Os signatários da medida de autorregulação devem manter as informações a que se refere o presente número atualizadas e disponíveis num sítio Web acessível ao público gratuitamente.

Os signatários da medida de autorregulação devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações à medida de autorregulação, em especial de quaisquer alterações que lhes diga respeito.
Artigo 21.o 3.

A Comissão avalia a medida de autorregulação apresentada e, se necessário, solicita o parecer científico das agências descentralizadas da União. No âmbito da avaliação, a Comissão verifica se são preenchidos os seguintes critérios:

a) 

A medida de autorregulação é apresentada por, pelo menos, dois operadores económicos;

b) 

A quota de mercado em termos de volume dos signatários da medida de autorregulação em relação aos produtos abrangidos por essa medida é de pelo menos 80 % das unidades colocadas no mercado ou que deem entrada em serviço;

c) 

A medida de autorregulação contribui para a melhoria da sustentabilidade ambiental dos produtos em consonância com os objetivos do presente regulamento e para a garantia da livre circulação no mercado interno com maior celeridade e menos despesa que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, e consiste em requisitos de conceção ecológica que são necessários para alcançar os objetivos do presente regulamento;

d) 

A medida de autorregulação cumpre os critérios enunciados no anexo VI;

e) 

A medida de autorregulação está em consonância com o direito da União e com os compromissos da União em matéria de comércio internacional.

A Comissão adota um ato de execução que contenha uma lista de medidas de autorregulação que cumpram os critérios do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 73.o, n.o 2.
Artigo 21.o 4.
A Comissão pode, a qualquer momento, solicitar aos signatários de uma medida de autorregulação incluída num ato de execução adotado nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, que apresentem, num prazo adequado, uma versão revista e atualizada dessa medida, tendo em conta as evoluções tecnológicas ou do mercado pertinentes relativamente ao grupo de produtos em causa. Sempre que a Comissão tenha motivos para crer que deixaram de estar preenchidos os critérios estabelecidos no presente artigo, os signatários devem apresentar uma versão revista e atualizada dessa medida no prazo de três meses a contar da data em que o pedido foi apresentado pela Comissão.
Artigo 21.o 5.
Uma vez incluída uma medida de autorregulação num ato de execução adotado nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, os signatários dessa medida devem apresentar à Comissão, a intervalos regulares estabelecidos nesse ato, um relatório sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos da medida de autorregulação e demonstrar que os critérios estabelecidos no n.o 3 continuam a ser cumpridos.

O inspetor independente a que se refere o ponto 6 do anexo VI notifica a Comissão do incumprimento por parte de um signatário.

Os signatários devem disponibilizar relatórios de progresso, designadamente relatórios de conformidade elaborados pelo inspetor independente, e notificações sobre incumprimento e as correspondentes medidas corretivas num sítio Web acessível ao público.
Artigo 21.o 6.
Se a Comissão entender que uma medida de autorregulação incluída num ato de execução adotado nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, deixou de preencher os critérios definidos no presente artigo ou se os signatários da medida de autorregulação em causa não cumprirem o prazo indicado no n.o 4, deve suprimir essa medida da lista referida no n.o 3 por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 73.o, n.o 2.

Caso uma medida de autorregulação tenha sido suprimida da lista a que se refere o n.o 3, a Comissão pode definir requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao produto abrangido por essa medida de autorregulação num ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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