+Artigo 21.o 5.

Artigo 21.o 5.

Uma vez incluída uma medida de autorregulação num ato de execução adotado nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, os signatários dessa medida devem apresentar à Comissão, a intervalos regulares estabelecidos nesse ato, um relatório sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos da medida de autorregulação e demonstrar que os critérios estabelecidos no n.o 3 continuam a ser cumpridos.

O inspetor independente a que se refere o ponto 6 do anexo VI notifica a Comissão do incumprimento por parte de um signatário.

Os signatários devem disponibilizar relatórios de progresso, designadamente relatórios de conformidade elaborados pelo inspetor independente, e notificações sobre incumprimento e as correspondentes medidas corretivas num sítio Web acessível ao público.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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