+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para ajudar as PME, em particular as microempresas, a cumprir os requisitos de conceção ecológica estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o. Os Estados-Membros consultam as organizações representativas das PME sobre o tipo de medidas que as PME consideram úteis.

Essas medidas devem incluir, pelo menos, a garantia da disponibilidade de balcões únicos ou de mecanismos equivalentes para aumentar a sensibilização sobre os requisitos de conceção ecológica e criar oportunidades de trabalho em rede que facilitem a adaptação das PME, em particular das microempresas, aos requisitos de conceção ecológica.

Além disso, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, essas medidas podem incluir:

a) 

Apoio financeiro, nomeadamente através da atribuição de vantagens fiscais e do investimento em infraestruturas físicas e digitais;

b) 

Acesso ao financiamento;

c) 

Gestão especializada e formação do pessoal;

d) 

Assistência organizacional e técnica.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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