+Artigo 22.o
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o

1. Visão geral

,
Artigo 22.o 1.
No contexto dos programas de que as PME, em particular as microempresas, podem beneficiar, a Comissão assegura a existência de iniciativas que ajudem essas empresas a integrar a sustentabilidade ambiental, incluindo a eficiência energética, na sua cadeia de valor.
Artigo 22.o 2.
Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, sempre que se justifique, a Comissão acompanha-os de ferramentas digitais e orientações que abranjam as especificidades das PME, em particular das microempresas, em atividade no setor do produto ou do grupo de produtos em causa, a fim de facilitar o cumprimento do presente regulamento por essas empresas. Ao elaborar essas orientações, a Comissão consulta as organizações representativas das PME.
Artigo 22.o 3.
Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para ajudar as PME, em particular as microempresas, a cumprir os requisitos de conceção ecológica estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o. Os Estados-Membros consultam as organizações representativas das PME sobre o tipo de medidas que as PME consideram úteis.

Essas medidas devem incluir, pelo menos, a garantia da disponibilidade de balcões únicos ou de mecanismos equivalentes para aumentar a sensibilização sobre os requisitos de conceção ecológica e criar oportunidades de trabalho em rede que facilitem a adaptação das PME, em particular das microempresas, aos requisitos de conceção ecológica.

Além disso, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, essas medidas podem incluir:

a) 

Apoio financeiro, nomeadamente através da atribuição de vantagens fiscais e do investimento em infraestruturas físicas e digitais;

b) 

Acesso ao financiamento;

c) 

Gestão especializada e formação do pessoal;

d) 

Assistência organizacional e técnica.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.