+Artigo 24.o 2.

Artigo 24.o 2.

Com exceção dos casos em que as informações estão à disposição da autoridade nacional competente com base noutro ato jurídico, os operadores económicos, a pedido da Comissão ou de uma autoridade nacional competente, prestam todas as informações e documentação necessárias para demonstrar o envio e a receção dos produtos descartados tal como divulgados nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo e, se for caso disso, as informações necessárias para demonstrar a aplicabilidade de uma derrogação nos termos do artigo 25.o, n.o 5. Essas informações e documentação são disponibilizadas em papel ou em formato eletrónico no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.