+Artigo 24.o
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
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Artigo 24.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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É da responsabilidade dos operadores económicos que descartam produtos de consumo não vendidos diretamente ou que mandam descartar produtos de consumo não vendidos em seu nome divulgar:
a)
O número e o peso de produtos de consumo não vendidos descartados por ano, diferenciados por tipo ou categoria de produtos;
b)
As razões do descarte dos produtos e, se for caso disso, a derrogação aplicável prevista no artigo 25.o, n.o 5;
c)
A proporção de produtos descartados fornecidos, diretamente ou através de terceiros, para levar a cabo cada uma das seguintes atividades: preparação para a reutilização, incluindo recondicionamento e remanufactura, reciclagem, e outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética, e eliminação, em conformidade com a hierarquia de resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE;
d)
As medidas tomadas e as medidas planeadas com o objetivo de evitar a destruição de produtos de consumo não vendidos.
Os operadores económicos devem divulgar as informações a que se refere o primeiro parágrafo de forma clara e visível, pelo menos numa página facilmente acessível do seu sítio Web. Os operadores económicos sujeitos à obrigação de publicar o relato de sustentabilidade no seu relatório de gestão nos termos do artigo 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE podem também incluir essas informações nesse relato de sustentabilidade. Os operadores económicos devem divulgar anualmente as informações a que se refere o primeiro parágrafo e nelas incluir os produtos de consumo não vendidos descartados durante o exercício anterior. Os operadores económicos devem disponibilizar as informações anuais ao público. A primeira divulgação abrange os produtos de consumo não vendidos descartados durante o primeiro exercício completo de vigência do presente regulamento. O presente número não se aplica às micro e pequenas empresas. O presente número é aplicável às médias empresas a contar de 19 de julho de 2030.
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Artigo 24.o 2.
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Com exceção dos casos em que as informações estão à disposição da autoridade nacional competente com base noutro ato jurídico, os operadores económicos, a pedido da Comissão ou de uma autoridade nacional competente, prestam todas as informações e documentação necessárias para demonstrar o envio e a receção dos produtos descartados tal como divulgados nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo e, se for caso disso, as informações necessárias para demonstrar a aplicabilidade de uma derrogação nos termos do artigo 25.o, n.o 5. Essas informações e documentação são disponibilizadas em papel ou em formato eletrónico no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.
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Artigo 24.o 3.
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A Comissão adota atos de execução que definem os pormenores e o formato para a divulgação das informações a que se refere o n.o 1, incluindo a delimitação dos tipos ou categorias de produtos e a forma como essas informações devem ser verificadas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3. O primeiro ato de execução é adotado até 19 de julho de 2025.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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