+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o 3.

A Comissão adota atos de execução que definem os pormenores e o formato para a divulgação das informações a que se refere o n.o 1, incluindo a delimitação dos tipos ou categorias de produtos e a forma como essas informações devem ser verificadas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3.

O primeiro ato de execução é adotado até 19 de julho de 2025.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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