+Artigo 29.o 7.

Artigo 29.o 7.

Os importadores mantêm uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que a documentação técnica pode ser disponibilizada a essas autoridades, mediante pedido, pelo prazo de 10 anos após a colocação no mercado ou a entrada em serviço de um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, salvo se tiver sido especificado um período diferente nesse ato delegado.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
EULAW -
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