+Artigo 29.o
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.
---+Artigo 29.o 6.
---+Artigo 29.o 7.
---+Artigo 29.o 8.
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Artigo 29.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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Os importadores, no que respeita a produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, só podem colocar no mercado produtos que cumpram os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis.
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Artigo 29.o 2.
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Antes de colocarem no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os importadores devem assegurar que:
a)
O fabricante efetuou o procedimento de avaliação da conformidade adequado e elaborou a documentação técnica;
b)
O produto é acompanhado das informações exigidas pelo artigo 7.o e pelos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o; e
c)
Está disponível um passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 9.o e os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o que inclua uma cópia de segurança da versão mais atualizada do passaporte digital do produto, armazenada por um prestador de serviços de passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4.
O importador deve ainda assegurar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o ostenta a marcação CE obrigatória a que se refere o artigo 45.o, se for o caso, em conformidade com as regras e condições a que se refere o artigo 39.o, ou a marcação de conformidade alternativa estabelecida num ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea d), e é acompanhado dos documentos exigidos, bem como que o fabricante cumpriu os requisitos definidos no artigo 27.o, n.os 5 e 6. Caso os importadores considerem ou tenham motivos para crer que um produto não está conforme com os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, não podem colocar o produto no mercado ou fazê-lo entrar em serviço até que este seja posto em conformidade.
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Artigo 29.o 3.
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No caso dos produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os importadores devem indicar o nome da empresa, a firma ou a marca registada, o endereço postal e os meios eletrónicos de comunicação através dos quais podem ser contactados:
a)
Na parte pública do passaporte digital do produto, se for caso disso; e
b)
No produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.
Os contactos devem ser claros, compreensíveis e legíveis.
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Artigo 29.o 4.
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Os importadores devem assegurar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o é acompanhado de instruções digitais numa língua que possa ser facilmente compreendida, tal como determinado pelo Estado-Membro em causa. Essas instruções devem ser claras, compreensíveis e legíveis e incluir, pelo menos, as informações definidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), especificadas nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o. As obrigações previstas no artigo 27.o, n.o 7, quarto e quinto parágrafos, aplicam-se com as necessárias adaptações.
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Artigo 29.o 5.
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Enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do importador, este deve garantir que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a conformidade do produto com os requisitos definidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.
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Artigo 29.o 6.
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Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, que colocaram no mercado, não está conforme com os requisitos definidos nesse ato delegado devem, sem demora indevida, tomar a medida corretiva necessária para assegurar a conformidade do produto ou proceder imediatamente à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Os importadores devem informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto da suspeita de incumprimento e de qualquer medida corretiva aplicada.
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Artigo 29.o 7.
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Os importadores mantêm uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que a documentação técnica pode ser disponibilizada a essas autoridades, mediante pedido, pelo prazo de 10 anos após a colocação no mercado ou a entrada em serviço de um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, salvo se tiver sido especificado um período diferente nesse ato delegado.
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Artigo 29.o 8.
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Para produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o e mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade desses produtos, incluindo a documentação técnica, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Essas informações e documentação devem ser disponibilizadas em papel ou em formato eletrónico, com a maior brevidade e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias após a receção do pedido enviado por essa autoridade. Os importadores devem cooperar com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas corretivas tomadas para corrigir eventuais casos de incumprimento dos requisitos definidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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