+Artigo 29.o 8.

Artigo 29.o 8.

Para produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o e mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade desses produtos, incluindo a documentação técnica, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Essas informações e documentação devem ser disponibilizadas em papel ou em formato eletrónico, com a maior brevidade e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias após a receção do pedido enviado por essa autoridade.

Os importadores devem cooperar com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas corretivas tomadas para corrigir eventuais casos de incumprimento dos requisitos definidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.