+Artigo 30.o 5.

Artigo 30.o 5.

Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e documentação necessárias a que têm acesso e que seja necessária para demonstrar a conformidade de um produto. Essas informações e documentação devem ser fornecidas em papel ou em formato eletrónico, no prazo de 15 dias após a receção do pedido enviado por essa autoridade.

Os distribuidores devem cooperar com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas corretivas tomadas para corrigir eventuais casos de incumprimento do ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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