+Artigo 30.o
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
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Artigo 30.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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Ao disponibilizarem no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis.
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Artigo 30.o 2.
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Antes de disponibilizarem no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os distribuidores devem confirmar que:
a)
O produto ostenta a marcação CE nos termos dos artigos 45.o e 46.o ou a marcação de conformidade alternativa adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea d), e, se for caso disso, que está rotulado ou associado a um passaporte digital do produto nos termos desse ato delegado;
b)
O produto é acompanhado dos documentos exigidos e de instruções digitais, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos clientes, tal como determinado pelo Estado-Membro em causa, e que essas instruções são claras, compreensíveis e legíveis e incluem, pelo menos, as informações previstas no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), conforme especificado no ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o; As obrigações previstas no artigo 27.o, n.o 7, quarto e quinto parágrafos, aplicam-se com as necessárias adaptações; e
c)
O fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 27.o, n.os 5 e 6, e no artigo 29.o, n.o 3.
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Artigo 30.o 3.
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Caso considerem ou tenham motivos para crer, antes de disponibilizar um produto no mercado, que esse produto não está em conformidade ou o seu fabricante não cumpre os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, os distribuidores não podem disponibilizar o produto no mercado enquanto o mesmo não seja posto em conformidade ou o fabricante não cumpra os referidos requisitos. Enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este deve garantir que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a conformidade do produto com os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o.
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Artigo 30.o 4.
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Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não está conforme com os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto ou proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, se for esse o caso. Os distribuidores devem informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto da suspeita de incumprimento e de qualquer medida corretiva aplicada.
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Artigo 30.o 5.
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Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e documentação necessárias a que têm acesso e que seja necessária para demonstrar a conformidade de um produto. Essas informações e documentação devem ser fornecidas em papel ou em formato eletrónico, no prazo de 15 dias após a receção do pedido enviado por essa autoridade. Os distribuidores devem cooperar com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas corretivas tomadas para corrigir eventuais casos de incumprimento do ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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