+Artigo 46.o
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 46.o 5.

Artigo 46.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 46.o 1.	A marcação CE deve ser aposta no produto de modo visível, legível e indelével. Caso a natureza do produto não o permita ou não o justifique, a marcação é aposta na embalagem e nos documentos que a acompanham.
Artigo 46.o 2.	A marcação CE deve ser aposta antes de o produto ser colocado no mercado ou entrar em serviço.
Artigo 46.o 3.	No caso de um produto na fase de controlo da produção em cuja avaliação da conformidade participe um organismo notificado, a marcação CE é seguida do número de identificação desse organismo notificado. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele.
Artigo 46.o 4.	A marcação CE e, se for caso disso, o número de identificação do organismo notificado, podem ser seguidos de um pictograma ou de outra marca indicando um risco ou utilização especial.
Artigo 46.o 5.	Os Estados-Membros devem basear-se em mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e tomar as medidas apropriadas em caso de utilização indevida da marcação CE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
EULAW -
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