+Artigo 49.o
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.
---+Artigo 49.o 4.

Artigo 49.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 49.o 1.	Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, nomeadamente a observância do artigo 54.o.
Artigo 49.o 2.	Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados por um organismo nacional de acreditação, na aceção e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
Artigo 49.o 3.	Se a autoridade notificadora delegar ou atribuir de outra forma as funções de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as necessárias adaptações, os requisitos referidos no artigo 50.o. Além disso, esse organismo deve dispor de meios para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.
Artigo 49.o 4.	A autoridade notificadora deve assumir total responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
EULAW -
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