+Artigo 66.o 3.

Artigo 66.o 3.

No que se refere às categorias de produtos identificadas como apresentando um elevado risco de não conformidade, as verificações mencionadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, verificações físicas e laboratoriais baseadas em amostras adequadas.

As autoridades de fiscalização do mercado têm o direito de recuperar junto do operador económico responsável os custos relativos à inspeção de documentos e à realização de ensaios físicos ao produto em caso de não conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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