+Artigo 66.o
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.
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Artigo 66.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 66.o 1.
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Cada Estado-Membro deve, no âmbito da estratégia de fiscalização do mercado nacional referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020, prever uma secção sobre as atividades de fiscalização do mercado previstas para assegurar a realização das verificações adequadas, incluindo, se for caso disso, verificações físicas e laboratoriais realizadas numa dimensão adequada em relação ao presente regulamento e aos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. A secção a que se refere o primeiro parágrafo deve, pelo menos, incluir:
a)
Os produtos ou os requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado, tendo em conta as prioridades comuns identificadas pelo grupo de cooperação administrativa (ADCO, do inglês administrative cooperation group) criado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), e em conformidade com os relatórios referidos no artigo 67.o, n.o 2;
b)
As atividades de fiscalização do mercado previstas para reduzir ou pôr termo aos casos de não conformidade nesses produtos ou requisitos identificados como prioritários, nomeadamente a natureza das verificações a realizar durante o período abrangido pela estratégia nacional de fiscalização do mercado.
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Artigo 66.o 2.
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As prioridades para a fiscalização do mercado previstas no n.o 1, alínea a), são identificadas com base em critérios objetivos, nomeadamente:
a)
Os níveis de não conformidade observados no mercado sob competência da autoridade de fiscalização do mercado;
b)
Os impactos ambientais da não conformidade;
c)
Se disponível, o número de reclamações recebidas de utilizadores finais ou organizações de consumidores, ou outras informações recebidas de operadores económicos ou dos meios de comunicação social;
d)
O número de produtos pertinentes disponibilizados no mercado sob competência da autoridade de fiscalização do mercado; e
e)
O número de operadores económicos pertinentes ativos no mercado sob competência da autoridade de fiscalização do mercado.
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Artigo 66.o 3.
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No que se refere às categorias de produtos identificadas como apresentando um elevado risco de não conformidade, as verificações mencionadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, verificações físicas e laboratoriais baseadas em amostras adequadas. As autoridades de fiscalização do mercado têm o direito de recuperar junto do operador económico responsável os custos relativos à inspeção de documentos e à realização de ensaios físicos ao produto em caso de não conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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