+Artigo 69.o 1.

Artigo 69.o 1.

Se as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem razões suficientes para acreditar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o apresenta um risco, devem proceder a uma avaliação de todos os requisitos pertinentes para o risco estabelecidos no presente regulamento ou nesse ato delegado.

Se, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o produto não está conforme aos requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, devem exigir que o operador económico em causa tome imediatamente medidas corretivas adequadas e proporcionais num prazo razoável determinado pelas autoridades de fiscalização do mercado e compatível com a natureza e, se pertinente, o grau da não conformidade, tendo em vista a pôr termo à não conformidade. Essa medida corretiva pode incluir, entre outras, as medidas que constam do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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