+Artigo 69.o
---+Artigo 69.o 1.
---+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 69.o 3.
---+Artigo 69.o 4.
---+Artigo 69.o 5.
---+Artigo 69.o 6.
---+Artigo 69.o 7.
---+Artigo 69.o 8.

Artigo 69.o

1. Visão geral

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Artigo 69.o 1.
Se as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem razões suficientes para acreditar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o apresenta um risco, devem proceder a uma avaliação de todos os requisitos pertinentes para o risco estabelecidos no presente regulamento ou nesse ato delegado.

Se, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o produto não está conforme aos requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, devem exigir que o operador económico em causa tome imediatamente medidas corretivas adequadas e proporcionais num prazo razoável determinado pelas autoridades de fiscalização do mercado e compatível com a natureza e, se pertinente, o grau da não conformidade, tendo em vista a pôr termo à não conformidade. Essa medida corretiva pode incluir, entre outras, as medidas que constam do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa.
Artigo 69.o 2.
Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas corretivas cuja tomada exigiram ao operador económico.
Artigo 69.o 3.
O operador económico em causa assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos produtos em causa por si disponibilizados no mercado da União.
Artigo 69.o 4.
Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, ou sempre que a não conformidade persistir, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto em causa no respetivo mercado ou para o retirar ou recolher do mercado.

As referidas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros dessas medidas.
Artigo 69.o 5.

As informações a facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ser comunicadas através do sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e devem conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o produto não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e o risco envolvido,, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado também devem indicar se a não conformidade se deve a:

a) 

Incumprimento do produto relativamente aos requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento; ou

b) 

Deficiências das normas harmonizadas ou das especificações comuns referidas nos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento, que conferem uma presunção de conformidade.
Artigo 69.o 6.
Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.
Artigo 69.o 7.
Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada. Esta medida provisória pode especificar um prazo com uma duração que não seja de três meses para atender às especificidades dos produtos ou dos requisitos em causa.
Artigo 69.o 8.
Cabe aos Estados-Membros assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao produto em questão, como a sua retirada do respetivo mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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