+Artigo 71.o
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.

Artigo 71.o

1. Visão geral

,
Artigo 71.o 1.

Se um Estado-Membro apurar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico pertinente ponha termo à não conformidade em causa:

a) 

A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 46.o do presente regulamento;

b) 

A marcação CE não foi aposta;

c) 

O número de identificação do organismo notificado foi aposto em violação do artigo 46.o ou não foi aposto onde era exigido;

d) 

A declaração de conformidade UE não foi elaborada;

e) 

A declaração de conformidade UE não foi elaborada corretamente;

f) 

A documentação técnica não está disponível, não está completa ou contém erros;

g) 

As informações referidas no artigo 27.o, n.o 6, ou no artigo 29.o, n.o 3, estão em falta, são falsas ou estão incompletas;

h) 

Não foi respeitado qualquer outro requisito administrativo previsto no artigo 27.o ou no artigo 29.o ou no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.
Artigo 71.o 2.
Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do produto ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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