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+Artigo 71.o 1. |
Artigo 71.o 1.Se um Estado-Membro apurar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico pertinente ponha termo à não conformidade em causa:
a)
A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 46.o do presente regulamento;
b)
A marcação CE não foi aposta;
c)
O número de identificação do organismo notificado foi aposto em violação do artigo 46.o ou não foi aposto onde era exigido;
d)
A declaração de conformidade UE não foi elaborada;
e)
A declaração de conformidade UE não foi elaborada corretamente;
f)
A documentação técnica não está disponível, não está completa ou contém erros;
g)
As informações referidas no artigo 27.o, n.o 6, ou no artigo 29.o, n.o 3, estão em falta, são falsas ou estão incompletas;
h)
Não foi respeitado qualquer outro requisito administrativo previsto no artigo 27.o ou no artigo 29.o ou no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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