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+Artigo 76.o |
Artigo 76.oArtigo 76.o Reparação dos consumidores Em caso de não conformidade de um produto com os requisitos de conceção ecológica, definidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, os seguintes operadores económicos são responsáveis pelos danos causados ao consumidor:
a)
O fabricante; ou
b)
Caso o fabricante não esteja estabelecido na União, e sem prejuízo da sua própria responsabilidade, o importador ou o seu mandatário; ou
c)
Caso o importador não esteja estabelecido na União ou não exista um mandatário do fabricante, o prestador de serviços de execução. A responsabilidade desses operadores económicos por danos não prejudica a aplicação de outras vias de reparação à disposição dos consumidores ao abrigo do direito da União ou do direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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