+CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 74.o
------+Artigo 74.o 1.
------+Artigo 74.o 2.
------+Artigo 74.o 3.
---+Artigo 75.o
------+Artigo 75.o 1.
------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 75.o 3.
------+Artigo 75.o 4.
------+Artigo 75.o 5.
---+Artigo 76.o
---+Artigo 77o
---+Artigo 78o
---+Artigo 79.o
------+Artigo 79.o 1.
------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 79.o 3.
------+Artigo 79.o 4.
---+Artigo 80.o
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CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 74.o
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Artigo 75.o
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Artigo 76.o
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Artigo 76.o
Reparação dos consumidores
Em caso de não conformidade de um produto com os requisitos de conceção ecológica, definidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, os seguintes operadores económicos são responsáveis pelos danos causados ao consumidor:
b)
Caso o fabricante não esteja estabelecido na União, e sem prejuízo da sua própria responsabilidade, o importador ou o seu mandatário; ou
c)
Caso o importador não esteja estabelecido na União ou não exista um mandatário do fabricante, o prestador de serviços de execução.
A responsabilidade desses operadores económicos por danos não prejudica a aplicação de outras vias de reparação à disposição dos consumidores ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.
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Artigo 77o
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Artigo 77o
Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
O ponto 27 do anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 passa a ter a seguinte redação:
«27)
Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (JO L, 2024/1781, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj).».
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Artigo 78o
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Artigo 78o
Alteração do Regulamento (UE) 2023/1542
Ao artigo 77.o do Regulamento (UE) 2023/1542, é aditado o seguinte número:
«10.
O operador económico que coloca a bateria no mercado ou em serviço deve carregar o identificador único no registo referido no artigo 13. o, n. o 1, do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
).
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Artigo 79.o
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Artigo 80.o
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Artigo 80.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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