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+Artigo 7.o 1 |
Artigo 7.o 11. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar uma queixa por escrito às autoridades competentes sobre uma potencial infração ao presente regulamento por parte de um operador, uma empresa, um operador de mina ou um importador. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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