Artigo 7.o Queixas

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar uma queixa por escrito às autoridades competentes sobre uma potencial infração ao presente regulamento por parte de um operador, uma empresa, um operador de mina ou um importador.

2.   As queixas devem ser devidamente fundamentadas e conter elementos de prova suficientes da alegada infração.

3.   Caso se afigure que a queixa não faculta elementos de prova suficientes para justificar uma investigação, as autoridades competentes informam o queixoso, num prazo razoável, mas não superior a dois meses a contar da data de receção da queixa, dos motivos da sua decisão de não abrir uma investigação.

O presente número não se aplica quando queixas que não sejam suficientemente fundamentadas são apresentadas de forma repetida e, por esse motivo, consideradas abusivas pelas autoridades competentes.

4.   Sem prejuízo do n.o 3 e do direito nacional aplicável, as autoridades competentes mantêm o queixoso informado das medidas tomadas no âmbito do procedimento seguido e, se for caso disso, informam-no das vias de recurso alternativas adequadas, tais como o recurso aos tribunais nacionais ou a qualquer outro procedimento nacional ou internacional de apresentação de queixas.

5.   Sem prejuízo do direito nacional aplicável e com base em procedimentos comparáveis, as autoridades competentes preveem e disponibilizam ao público prazos indicativos para decidirem sobre as queixas.