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+Artigo 20.o 7 |
Artigo 20.o 77. As autoridades competentes disponibilizam os relatórios a que se refere o presente artigo ao público e à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, no prazo de três meses a contar da apresentação pelos operadores de minas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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