+Artigo 22.o 4

Artigo 22.o 4

4.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros podem utilizar um sistema de incentivos para reduzir as emissões de metano baseado em taxas, encargos ou sanções, conforme se refere no artigo 33.o, a fim de assegurar que os operadores das minas de carvão existentes cumpram as obrigações, previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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