+Artigo 27.o 1

Artigo 27.o 1

1.   Até 5 de maio de 2025 e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano, os importadores facultam as informações previstas no anexo IX às autoridades competentes do Estado-Membro no qual estão previstos. Se os importadores não prestarem essas informações total ou parcialmente, devem apresentar a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicar as medidas que tomaram para obter essas informações.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o para alterar o presente regulamento, modificando as informações que os importadores devem facultar.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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