+Artigo 27.o Requisitos aplicáveis aos importadores
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Artigo 27.o Requisitos aplicáveis aos importadores
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1
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1. Até 5 de maio de 2025 e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano, os importadores facultam as informações previstas no anexo IX às autoridades competentes do Estado-Membro no qual estão previstos. Se os importadores não prestarem essas informações total ou parcialmente, devem apresentar a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicar as medidas que tomaram para obter essas informações.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o para alterar o presente regulamento, modificando as informações que os importadores devem facultar.
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Artigo 27.o 2
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2. Até 5 de agosto de 2025 e, posteriormente, até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão as informações facultadas pelos importadores.
A Comissão disponibiliza essas informações em conformidade com o artigo 30.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
- EULAW -
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