+Artigo 33.o 1

Artigo 33.o 1

1.   Os Estados-Membros preveem estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.

As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem incluir, pelo menos:

a)

Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao impacto na segurança humana e na saúde, fixadas a um nível que:

i)

prive os responsáveis efetivamente, pelo menos, dos benefícios económicos decorrentes da infração, e

ii)

aumente progressivamente a cada infração grave repetida;

b)

Sanções pecuniárias temporárias para obrigar os operadores, as empresas, os operadores de mina ou os importadores a pôr termo à infração, a cumprir uma decisão que imponha medidas corretivas ou de reparação, a facultar informações ou a sujeitar-se a uma inspeção, consoante o caso.

Até 5 de agosto de 2025, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e notificam-na também, sem demora, de qualquer alteração ulterior que afete essas regras e essas medidas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

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