Artigo 33.o Sanções

a)

Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao impacto na segurança humana e na saúde, fixadas a um nível que:

b)

Sanções pecuniárias temporárias para obrigar os operadores, as empresas, os operadores de mina ou os importadores a pôr termo à infração, a cumprir uma decisão que imponha medidas corretivas ou de reparação, a facultar informações ou a sujeitar-se a uma inspeção, consoante o caso.

a)

Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração;

b)

Declarar a perda dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado das infrações, na medida em que possam ser determinados;

c)

Emitir advertências ou notificações públicas;

d)

Adotar uma decisão que imponha sanções pecuniárias temporárias;

e)

Adotar uma decisão que imponha coimas.

a)

Incumprimento, por parte de operadores, empresas, operadores de mina ou importadores, da obrigação de prestar às autoridades competentes ou aos verificadores a assistência necessária ao desempenho das funções respetivas em conformidade com o presente regulamento;

b)

Não execução, por parte de operadores ou operadores de mina, das medidas previstas nos relatórios de inspeção referidos no artigo 6.o, n.os 5 e 6;

c)

Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de apresentação dos relatórios de emissões de metano exigidos pelo artigo 12.o, pelo artigo 18.o, n.o 3, pelo artigo 20.o e pelo artigo 25.o, n.o 6, incluindo a declaração de verificação emitida por um verificador independente em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.o;

d)

Incumprimento, por parte de operadores, da obrigação de apresentar um programa LDAR em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, ou de realizar uma vistoria para LDAR em conformidade com o artigo 14.o, n.os 2, 5 e 6;

e)

Incumprimento, por parte de operadores, das obrigações de reparação ou substituição de componentes, de realização de vistorias contínuas a componentes e de registo das fugas, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 8 a 13;

f)

Incumprimento, por parte de operadores, da obrigação de apresentação de um relatório em conformidade com o artigo 14.o, n.o 14;

g)

Ventilação ou queima em tocha, incluindo a queima em tocha de rotina, por operadores ou operadores de mina, exceto nas situações previstas no artigo 15.o, n.os 2 e 3, no artigo 22.o, n.os 1 e 2, e no artigo 26.o, n.o 2;

h)

Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de demonstrar a necessidade de utilizar a ventilação em vez da queima em tocha ou da obrigação de demonstrar a necessidade de utilizar a queima em tocha em vez da reinjeção, da utilização no próprio local, do armazenamento para utilização futura ou da expedição do metano para um mercado, no caso dos operadores, ou da utilização do metano ou redução das emissões, no caso dos operadores de mina, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 4 e 6, o artigo 22.o, n.os 1 e 2, e o artigo 26.o, n.o 2;

i)

Incumprimento, por parte de operadores, da obrigação de substituir ou utilizar equipamento de ventilação em conformidade com o artigo 15.o, n.os 5 e7;

j)

Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de comunicação relativa aos incidentes de ventilação e aos incidentes de queima em tocha, em conformidade com o artigo 16.o, o artigo 23.o, n.o 1, e artigo 26.o, consoante o caso;

k)

Utilização de chaminés de tocha ou de dispositivos de combustão em violação dos requisitos previstos nos artigos 17.o, 22.o e 23.o;

l)

Não aplicação, pela parte responsável, de medidas de redução de emissões em conformidade com o artigo 18.o, n.os 6 e 9;

m)

Incumprimento, por parte de importadores, da obrigação de facultar as informações exigidas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, e com o anexo IX;

n)

Incumprimento, por parte de importadores, da obrigação de facultar as informações exigidas em conformidade com o artigo 28.o, n.os 1 e 2;

o)

Incumprimento, por parte de produtores ou importadores da União, da obrigação de facultar as informações exigidas em conformidade com o artigo 29.o, n.os 1 e 2;

p)

Incumprimento, por parte de produtores ou importadores da União, dos valores máximos de intensidade de metano determinados nos atos delegados adotados em conformidade com o artigo 29.o, n.o 6.

a)

Duração ou efeitos no tempo, natureza e gravidade da infração;

b)

Medidas eventualmente tomadas pelo operador, pela empresa, pelo operador de mina ou pelo importador para reduzir ou reparar atempadamente os danos;

c)

Intencionalidade ou negligência da infração;

d)

Infrações anteriores ou repetidas eventualmente cometidas pelo operador, pela empresa, pelo operador de mina ou pelo importador;

e)

Benefícios económicos obtidos ou perdas evitadas direta ou indiretamente pelo operador, pela empresa, pelo operador de mina ou pelo importador devido à infração, caso estejam disponíveis dados para o avaliar;

f)

Dimensão do operador, da empresa, do operador de mina ou do importador;

g)

Grau de cooperação com as autoridades;

h)

Forma como as autoridades tomaram conhecimento da infração, nomeadamente se os operadores, as empresas, os operadores de mina ou os importadores a comunicaram atempadamente e, em caso afirmativo, em que medida o fizeram;

i)

Qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso concreto, incluindo ações de terceiros.