2. Os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o direito nacional, que as autoridades competentes tenham poderes para impor, pelo menos, as seguintes sanções e medidas administrativas em caso de infração ao artigo 12.o, ao artigo 14.o, n.o 14, ao artigo 16.o, n.o 2, ao artigo 20.o, ao artigo 23.o, n.o 1, ao artigo 27.o, n.o 1, ao artigo 28.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 29.o, n.os 1 e 2, desde que não ponham em perigo a segurança do aprovisionamento energético:
|
a)
|
Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração;
|
|
b)
|
Declarar a perda dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado das infrações, na medida em que possam ser determinados;
|
|
c)
|
Emitir advertências ou notificações públicas;
|
|
d)
|
Adotar uma decisão que imponha sanções pecuniárias temporárias;
|
|
e)
|
Adotar uma decisão que imponha coimas.
|
No caso das pessoas coletivas, o montante das coimas a que se refere a alínea e) não pode exceder 20 % do volume anual de negócios realizado no exercício anterior. No caso das pessoas singulares, o montante dessas coimas não pode exceder 20 % do rendimento anual no ano civil anterior.