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+Artigo 33.o 3 |
Artigo 33.o 33. Se o sistema jurídico do Estado-Membro não previr coimas, estas podem ser aplicadas pelos tribunais nacionais competentes a pedido das autoridades competentes. Essas coimas devem ser efetivas e ter um efeito equivalente ao das coimas aplicadas pelas autoridades administrativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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