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+Artigo 33.o 4 |
Artigo 33.o 44. No exercício dos poderes que lhes são conferidos pelo presente artigo, as autoridades competentes cooperam estreitamente para assegurar que os seus poderes são exercidos e que as sanções e medidas administrativas que impõem são concebidas e aplicadas de forma eficaz e coerente em toda a União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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