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+Artigo 12.o Transação de direitos de capacidade |
Artigo 12.o Transação de direitos de capacidadeArtigo 12.o Transação de direitos de capacidade O operador da rede de transporte, o operador da rede de armazenamento de gás natural, o operador da rede de GNL, o operador da rede de transporte de hidrogénio, o operador de terminal de hidrogénio e o operador de instalações de armazenamento de hidrogénio devem tomar medidas razoáveis para permitir e facilitar a liberdade de transação de direitos de capacidade de forma transparente e não discriminatória. Devem estabelecer contratos e procedimentos harmonizados em matéria de transporte, de instalações de GNL, de terminais de hidrogénio, de instalações de armazenamento de gás natural e de instalações de armazenamento de hidrogénio no mercado primário para facilitar as transações secundárias de capacidade e reconhecer a transferência de direitos de capacidade primária, quando esta é notificada por utilizadores da rede. As entidades reguladoras devem ser notificadas dos contratos e procedimentos harmonizados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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