+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   As tarifas de acesso à rede não podem reduzir a liquidez do mercado nem distorcer as transações transfronteiriças das diversas redes de transporte. Se, não obstante o artigo 78.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2024/1788, as diferenças nas estruturas tarifárias constituírem um obstáculo ao comércio transfronteiriço, os operadores das redes de transporte devem, em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes, contribuir ativamente para uma convergência das estruturas tarifárias e dos princípios subjacentes às taxas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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