+Artigo 19.o 1

Artigo 19.o 1

1.   A partir de 5 de agosto de 2025, a entidade reguladora competente deve garantir a transparência das metodologias, parâmetros e valores utilizados para determinar os proveitos permitidos ou previstos dos operadores de redes de transporte. A entidade reguladora deve publicar as informações a que se refere o anexo I ou exigir a sua publicação pelo operador da rede de transporte em causa, sob reserva da proteção dos dados considerados pela entidade reguladora competente como sendo comercialmente sensíveis. Essas informações devem ser disponibilizadas num formato livremente acessível, descarregável e só de leitura e, tanto quanto possível, em uma ou mais línguas comummente compreendidas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.