+Artigo 21.o 9

Artigo 21.o 9

9.   Em derrogação do n.o 8 do presente artigo, no caso de restrições dos fluxos transfronteiriços causadas por diferenças na mistura de hidrogénio no sistema de gás natural, as entidades reguladoras em causa podem declarar conjuntamente que não devem ser tomadas mais medidas para eliminar tais restrições. A decisão coordenada conjunta deve ser tomada no prazo de seis meses após receção das informações referidas no n.o 7 do presente artigo, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942, e ter em conta a análise custo-benefício e os resultados da consulta pública realizada nos termos do n.o 6, alínea d), do presente artigo. De quatro em quatro anos, as entidades reguladoras em causa devem reexaminar a decisão de manter a restrição reconhecida nos termos do presente número.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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