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+Artigo 40.o 7 |
Artigo 40.o 77. Os documentos a que se refere o n.o 3 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de eventuais alterações ou no seguimento de pedido fundamentado de uma destas entidades. A Comissão e a ACER podem emitir um parecer pelo procedimento definido nos n.os 3, 4 e 5. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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