Artigo 40.o Alteração das principais regras e procedimentos da entidade ORDUE

1.   As principais regras e procedimentos da entidade ORDUE previstos no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/943 são igualmente aplicáveis aos operadores de redes de distribuição que exploram um sistema de gás natural e aos operadores de redes de distribuição de hidrogénio.

2.   O grupo consultivo estratégico referido no artigo 54.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2019/943, é também composto por representantes de associações representativas dos operadores europeus de redes de distribuição que explorem um sistema de gás natural ou dos operadores europeus de redes de distribuição de hidrogénio.

3.   Até 5 de agosto de 2025, a entidade ORDUE deve apresentar à Comissão e à ACER um projeto de estatutos atualizados, incluindo um código de conduta, uma lista dos membros registados, um projeto de regulamento interno atualizado, incluindo o regulamento interno relativo à consulta da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás e outras partes interessadas, e um projeto de regras de financiamento atualizadas.

O projeto de regulamento interno atualizado da entidade ORDUE deve garantir uma representação justa e equilibrada de todos os operadores de redes de distribuição participantes, incluindo aqueles que são proprietários de sistemas de gás natural ou que os exploram, e dos operadores de redes de distribuição de hidrogénio.

4.   No prazo de quatro meses após a receção dos documentos apresentados previstos no n.o 3, a ACER envia à Comissão o seu parecer após consultar formalmente as organizações representativas de todas as partes interessadas, em especial os utilizadores da rede de distribuição, incluindo os clientes.

5.   No prazo de três meses após a receção do parecer da ACER, a Comissão emite um parecer sobre os documentos apresentados nos termos do n.o 3, tendo em conta o parecer da ACER referido no n.o 4.

6.   No prazo de três meses a contar da receção do parecer positivo da Comissão, os operadores de redes de distribuição devem aprovar e publicar os estatutos, regulamento interno e regras de financiamento alterados da entidade ORDUE.

7.   Os documentos a que se refere o n.o 3 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de eventuais alterações ou no seguimento de pedido fundamentado de uma destas entidades. A Comissão e a ACER podem emitir um parecer pelo procedimento definido nos n.os 3, 4 e 5.