+Artigo 44.o 1

Artigo 44.o 1

1.   O prestador de serviços é selecionado pela Comissão entre as entidades que cumprem os seguintes critérios de elegibilidade:

a)

O prestador de serviços está estabelecido e tem a sua sede operacional no território de um Estado-Membro;

b)

O prestador de serviços e os seus subcontratantes não podem:

i)

estar sujeitos a medidas restritivas da União, adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, que consistam na proibição de lhes disponibilizar ou transferir fundos ou recursos económicos ou de lhes prestar financiamento ou assistência financeira, direta ou indiretamente, ou no congelamento de bens, ou

ii)

ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos visados por tais medidas restritivas da União, ou que ajam em seu nome ou sob a sua direção.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
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