+Artigo 44.o Critérios de seleção do prestador de serviços
---+Artigo 44.o 1
---+Artigo 44.o 2
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Artigo 44.o Critérios de seleção do prestador de serviços
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 44.o 1
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1. O prestador de serviços é selecionado pela Comissão entre as entidades que cumprem os seguintes critérios de elegibilidade:
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a)
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O prestador de serviços está estabelecido e tem a sua sede operacional no território de um Estado-Membro;
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b)
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O prestador de serviços e os seus subcontratantes não podem:
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i)
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estar sujeitos a medidas restritivas da União, adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, que consistam na proibição de lhes disponibilizar ou transferir fundos ou recursos económicos ou de lhes prestar financiamento ou assistência financeira, direta ou indiretamente, ou no congelamento de bens, ou
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ii)
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ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos visados por tais medidas restritivas da União, ou que ajam em seu nome ou sob a sua direção.
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Artigo 44.o 2
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2. Sem prejuízo de outros deveres de diligência, devem ser estabelecidas obrigações contratuais entre a Comissão e os prestadores de serviços que assegurem que, no desempenho das suas funções nos termos do artigo 45.o, o prestador de serviços não disponibiliza, direta ou indiretamente, quaisquer fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou em seu benefício, que:
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a)
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Estejam sujeitas a medidas restritivas da União, adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, que consistam na proibição de lhes disponibilizar ou transferir fundos ou recursos económicos ou de lhes prestar financiamento ou assistência financeira, direta ou indiretamente, ou no congelamento de bens; ou
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b)
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Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a tais medidas restritivas da União, ou que ajam em seu nome ou sob a sua direção.
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Artigo 44.o 3
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3. O prestador de serviços não pode fazer parte de uma empresa verticalmente integrada, exceto no caso de uma entidade separada em conformidade com o capítulo IX da Diretiva (UE) 2024/1788.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
- EULAW -
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